HC 1083452 - DECISAO

HC 1083452 - DECISAO

O writ não merece provimento porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede intervenção desta Corte contra decisão denegatória de liminar em outro habeas corpus, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação do óbice sumular; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JOABE GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Mora Jurisdicional, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Mora Jurisdicional Súmula 691/stf

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Parties

JOABE GOMES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 eventual excesso de prazo na apreciação de pedido de revogação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O writ não merece provimento porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede intervenção desta Corte contra decisão denegatória de liminar em outro habeas corpus, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação do óbice sumular; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se