HC 1083499 - DECISAO

HC 1083499 - DECISAO

Parties
Paciente: JEFFERSON ROGICK XAVIER; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça (stj)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões, Súmula 691 STF, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Súmula 691 STF Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

JEFFERSON ROGICK XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça (stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 Inobservância do art. 282, § 6º do CPP quanto à explicitação da não aplicação de medidas cautelairas alternativas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ