HC 1083686 - DECISAO

HC 1083686 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Parties
Paciente: ALEXANDER DA SILVA RIBEIRO DE JESUS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Fiança, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Fiança Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

ALEXANDER DA SILVA RIBEIRO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  2. 2 conversão de liberdade provisória em prisão preventiva sem fato novo (reformatio in pejus)
  3. 3 falta de fundamentação idônea para a segregação processual

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.