HC 1082983 - DECISAO

HC 1082983 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada com base em descumprimento reiterado de medidas protetivas, risco concreto à integridade da vítima e à ordem pública, histórico de violência e antecedentes criminais, e não houve inovação nos fundamentos que decretaram a prisão na sentença, autorizando a manutenção da custódia cautelar, inclusive na compatibilização excepcional com regime semiaberto.

Parties
Paciente: RONALDO JUNIOR GUILHEM DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: A.P.S.S.; Ministério Público: Ministério Público; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Compatibilização De Prisão Preventiva Com Regime Semiaberto
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Compatibilização De Prisão Preventiva Com Regime Semiaberto

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Parties

RONALDO JUNIOR GUILHEM DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

A.P.S.S.

Vítima

Ministério Público

Ministério Público

Juízo de primeiro grau

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada com base em descumprimento reiterado de medidas protetivas, risco concreto à integridade da vítima e à ordem pública, histórico de violência e antecedentes criminais, e não houve inovação nos fundamentos que decretaram a prisão na sentença, autorizando a manutenção da custódia cautelar, inclusive na compatibilização excepcional com regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.