RHC 234441 - DECISAO

RHC 234441 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a petição inicial não apresentou prova pré-constituída indispensável ao exame do pedido, notadamente a cópia integral do decreto de prisão preventiva, inviabilizando a apreciação da alegada ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva em contexto de violência doméstica.

Parties
Paciente: TARNIE IRLAN CLEMENTINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Provas Pré Constituídas, Antecedentes Criminais
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Preventiva Provas Pré Constituídas Antecedentes Criminais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TARNIE IRLAN CLEMENTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se houve constrangimento ilegal por insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 se estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (periculum libertatis, garantia da ordem pública, conveniência da instrução)
  3. 3 se o habeas corpus poderia ser conhecido sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a petição inicial não apresentou prova pré-constituída indispensável ao exame do pedido, notadamente a cópia integral do decreto de prisão preventiva, inviabilizando a apreciação da alegada ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva em contexto de violência doméstica.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.