RHC 229599 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da concessão de liberdade provisória ao recorrente em 29/10/2025, com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, tornando sem objeto o pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva.

Parties
Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Após Concessão De Liberdade Provisória (29/10/2025)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Revogação De Prisão, Liberdade Provisória, Furto Qualificado, Continuidade Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Revogação De Prisão Liberdade Provisória Furto Qualificado Continuidade Delitiva

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Após Concessão De Liberdade Provisória (29/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP (alegado pelo recorrente)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da concessão de liberdade provisória ao recorrente em 29/10/2025, com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, tornando sem objeto o pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Concessão de liberdade provisória ao recorrente em 29/10/2025 mediante aplicação de medidas previstas no art. 319 do CPP
  • Publique-se