HC 1083319 - DECISAO

HC 1083319 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art.105, I, c, da Constituição Federal, e, por essa razão, indeferiu liminarmente o pedido, por supressão de instância ser indevida caso analisado diretamente nesta Corte.

Parties
Paciente: ANDERSON OSEIAS SABROZA CAMARGO; Coator: Juízo da Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Acesso a Autos Sigilosos, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Competência Do STJ Acesso a Autos Sigilosos +1 more

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Parties

ANDERSON OSEIAS SABROZA CAMARGO

Paciente

Juízo da Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre/RS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar
  3. 3 cerceamento de defesa por negativa de acesso a autos sigilosos

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art.105, I, c, da Constituição Federal, e, por essa razão, indeferiu liminarmente o pedido, por supressão de instância ser indevida caso analisado diretamente nesta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.