HC 1064892 - DECISAO

HC 1064892 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva não se mostra necessária nem adequadamente fundamentada no caso concreto, diante da primariedade e bons antecedentes do paciente, ausência de demonstração concreta de periculosidade, risco de fuga ou obstrução da investigação, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGO DE OLIVEIRA MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Substitutiva À Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS RODRIGO DE OLIVEIRA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Substitutiva À Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração das condições pessoais do paciente (primariedade e bons antecedentes) na análise da necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva não se mostra necessária nem adequadamente fundamentada no caso concreto, diante da primariedade e bons antecedentes do paciente, ausência de demonstração concreta de periculosidade, risco de fuga ou obstrução da investigação, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo a quo
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida