HC 1083173 - DECISAO

HC 1083173 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede a apreciação, pelo Tribunal Superior, de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, sendo ausente qualquer excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice processual; por isso, manteve-se a necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e indeferiu-se a medida de urgência com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS BORGES BARROZO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (declínio Por Aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

LUCAS BORGES BARROZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (declínio Por Aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 preservação da competência para exame de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede a apreciação, pelo Tribunal Superior, de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, sendo ausente qualquer excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice processual; por isso, manteve-se a necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e indeferiu-se a medida de urgência com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal