HC 1082292 - DECISAO

HC 1082292 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as questões sobre autoria, materialidade e eventual nulidade das provas são controvertidas e demandam reexame do conjunto probatório pelas instâncias ordinárias no contraditório; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da garantia da ordem pública e do risco de reiteração delitiva, tendo as instâncias apontado elementos concretos (quantidade de drogas, celulares, dinheiro e vínculo prévio) que justificam a custódia cautelar, sendo inadequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente: GABRIEL MARQUES VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: DANIEL WENDER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Cadeia De Custódia Prova Ilícita Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

GABRIEL MARQUES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

DANIEL WENDER DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 suficiência de indícios de autoria e materialidade para decretação da prisão preventiva
  3. 3 legalidade das provas em face da suposta quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as questões sobre autoria, materialidade e eventual nulidade das provas são controvertidas e demandam reexame do conjunto probatório pelas instâncias ordinárias no contraditório; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da garantia da ordem pública e do risco de reiteração delitiva, tendo as instâncias apontado elementos concretos (quantidade de drogas, celulares, dinheiro e vínculo prévio) que justificam a custódia cautelar, sendo inadequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.