RHC 230197 - DECISAO

RHC 230197 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: o modus operandi (roubo cometido à luz do dia e próximo a unidade policial, com uso de arma) e o fato de o recorrente estar cumprindo pena por crime da mesma natureza demonstram risco real de reiteração delitiva e periculosidade, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: JECKSON DOUGLAS DA CONCEICAO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Reiteração Delitiva, Roubo Majorado (art. 157, § 2º a, Do Código Penal)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Reiteração Delitiva Roubo Majorado (art. 157, § 2º A, Do Código Penal)

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Parties

JECKSON DOUGLAS DA CONCEICAO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se medidas cautelares diversas seriam suficientes para substituir a prisão preventiva (art. 319 do CPP)
  3. 3 Se há risco concreto de reiteração delitiva que justifique a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: o modus operandi (roubo cometido à luz do dia e próximo a unidade policial, com uso de arma) e o fato de o recorrente estar cumprindo pena por crime da mesma natureza demonstram risco real de reiteração delitiva e periculosidade, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.