HC 1083632 - DECISAO

HC 1083632 - DECISAO

Houve aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO GABRIEL MACHADO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Constrangimento Ilegal, Extensão Dos Efeitos De Decisões Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Constrangimento Ilegal Extensão Dos Efeitos De Decisões Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOAO GABRIEL MACHADO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e ausência de demonstração de risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Houve aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.