HC 1076598 - DECISAO

HC 1076598 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade manifesta apta a justificar o habeas corpus: não houve indeferimento concreto da produção de prova nem audiência instrutória realizada (ato foi suspenso), a opção por audiência presencial foi fundamentada em limitações técnicas objetivas da unidade jurisdicional, e a prisão preventiva está mantida por elementos concretos (gravidade, risco de reiteração, atuação estruturada e modus operandi), não havendo elementos que autorizem, nesta via, substituição por medidas cautelares diversas; assim, o writ não conheceu.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 1ª Câmara Criminal; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Produção De Prova Testemunhal, Audiência Presencial Vs Videoconferência, Ampla Defesa E Contraditório, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Sustentação Oral, Colegialidade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Produção De Prova Testemunhal Audiência Presencial Vs Videoconferência Ampla Defesa E Contraditório Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 1ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por realização presencial de audiência com testemunhas residentes em comarcas distantes
  2. 2 possível violação do art. 222 do CPP e do art. 5º, inciso LV, da Constituição
  3. 3 risco de inversão da ordem de prova prevista no art. 400 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade manifesta apta a justificar o habeas corpus: não houve indeferimento concreto da produção de prova nem audiência instrutória realizada (ato foi suspenso), a opção por audiência presencial foi fundamentada em limitações técnicas objetivas da unidade jurisdicional, e a prisão preventiva está mantida por elementos concretos (gravidade, risco de reiteração, atuação estruturada e modus operandi), não havendo elementos que autorizem, nesta via, substituição por medidas cautelares diversas; assim, o writ não conheceu.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus