HC 1083833 - DECISAO

HC 1083833 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF e por ausência de excepcionalidade que justificasse intervenção prematura desta Corte Superior, ante a pendência de julgamento do mérito na instância de origem.

Parties
Paciente: IVES MORALES DAVILA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

IVES MORALES DAVILA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar sem julgamento do mérito na origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de circunstância excepcional que permita suprir instância e conhecer do writ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF e por ausência de excepcionalidade que justificasse intervenção prematura desta Corte Superior, ante a pendência de julgamento do mérito na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.