HC 1061726 - DECISAO

HC 1061726 - DECISAO

Embora houvesse materialidade e indícios de autoria, as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem se fundamentaram de forma genérica na gravidade abstrata do delito e na quantidade apreendida, sem correlação suficiente com fatos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, não conhecendo o habeas corpus por via recursal, o STJ concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de origem, por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE ESTEVAO DE LIMA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas que serão fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta (art. 312 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fundamentação Concreta (art. 312 Do Cpp)

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Parties

PAULO HENRIQUE ESTEVAO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Se o decreto de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva observou os requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se as circunstâncias autorizam substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido diante da existência de recurso próprio ou de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Embora houvesse materialidade e indícios de autoria, as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem se fundamentaram de forma genérica na gravidade abstrata do delito e na quantidade apreendida, sem correlação suficiente com fatos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, não conhecendo o habeas corpus por via recursal, o STJ concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de origem, por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas que serão fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de PAULO HENRIQUE ESTEVAO DE LIMA e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Comunicar, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo processante, encaminhando-lhes cópia da decisão