HC 1060356 - DECISAO

HC 1060356 - DECISAO

Concedeu-se, de of

Parties
Paciente: EDIVAN DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida, de of
Legal Topics
Prisão Preventiva, Internação Provisória, Prisão Domiciliar, Incidente De Insanidade Mental, Esquizofrenia Paranoide, Resolução CNJ N. 425/2021, Súmula Vinculante 56, Art. 318, II, Do Código De Processo Penal, Art. 319, VII
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos / Saúde Mental Prisão Preventiva Internação Provisória Prisão Domiciliar Incidente De Insanidade Mental Esquizofrenia Paranoide +4 more

Case Brief

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Parties

EDIVAN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medida menos gravosa e adequada (interna)

Ratio Decidendi

Concedeu-se, de of

Court Disposition

Ordem concedida, de of

Orders

  • Substituir a pris
  • Recomendar ao Ju