HC 1082701 - DECISAO

HC 1082701 - DECISAO

Apesar de a segregação cautelar ter sido fundamentada nas instâncias ordinárias pela garantia da ordem pública em razão de apreensão de drogas e indícios de distribuição, considerando as condições pessoais do paciente (primário, jovem), o caráter não violento dos delitos e o juízo de proporcionalidade, mostrou-se plausível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, devendo o Juízo de primeiro grau estabelecer e fiscalizar tais medidas, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo; portanto, concede-se liminar para substituição da prisão por cautelares alternativas.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso Acusatório, Individualização Da Conduta, Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso Acusatório Individualização Da Conduta Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva
  2. 2 excesso acusatório e ausência de individualização da conduta
  3. 3 possibilidade de adequação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Apesar de a segregação cautelar ter sido fundamentada nas instâncias ordinárias pela garantia da ordem pública em razão de apreensão de drogas e indícios de distribuição, considerando as condições pessoais do paciente (primário, jovem), o caráter não violento dos delitos e o juízo de proporcionalidade, mostrou-se plausível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, devendo o Juízo de primeiro grau estabelecer e fiscalizar tais medidas, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo; portanto, concede-se liminar para substituição da prisão por cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se ele estiver preso por outro motivo.
  • O Juízo de primeiro grau pode decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente.