HC 1083274 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade suficiente para autorizar a intervenção prematura desta Corte, aplicando-se a Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: HAYLLA CARVALHO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares, Motivação Da Decisão, Saúde Mental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HAYLLA CARVALHO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
- 2 necessidade de fundamentação idônea para manutenção da segregação cautelar
- 3 nulidade do flagrante e das provas derivadas por violação de domicílio
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade suficiente para autorizar a intervenção prematura desta Corte, aplicando-se a Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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