HC 1082737 - DECISAO

HC 1082737 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante no cumprimento do mandado de busca (os objetos teriam sido encontrados fortuitamente durante diligência regularmente autorizada) e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta do fato, no modus operandi e na reiteração delitiva comprovada por condenações definitivas, configurando risco concreto de reiteração e justificando a custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ANDREZA KARINA DOS REIS GOBATO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Busca E Apreensão, Encontro Fortuito, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Qualificada Busca E Apreensão Encontro Fortuito Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

ANDREZA KARINA DOS REIS GOBATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da teoria do encontro fortuito versus fishing expedition

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante no cumprimento do mandado de busca (os objetos teriam sido encontrados fortuitamente durante diligência regularmente autorizada) e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta do fato, no modus operandi e na reiteração delitiva comprovada por condenações definitivas, configurando risco concreto de reiteração e justificando a custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se