RHC 234266 - DECISAO

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Mantém-se o indeferimento do direito de recorrer em liberdade porque a prisão preventiva está fundamentada na condenação por três episódios de descumprimento de medidas protetivas, com pena unificada de 4 anos e 4 meses em regime semiaberto, sendo demonstrado risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; a absolvição parcial não elide tais fundamentos e, portanto, persiste o periculum libertatis nos termos dos arts. 312 e 387, §1º, do CPP.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO RIBEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Aplicação De Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus +1 more

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Parties

ROGÉRIO RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de absolvição parcial esvazia os fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 Se persistem os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão após sentença condenatória
  3. 3 Se são suficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do direito de recorrer em liberdade porque a prisão preventiva está fundamentada na condenação por três episódios de descumprimento de medidas protetivas, com pena unificada de 4 anos e 4 meses em regime semiaberto, sendo demonstrado risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; a absolvição parcial não elide tais fundamentos e, portanto, persiste o periculum libertatis nos termos dos arts. 312 e 387, §1º, do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.