HC 1083880 - DECISAO

HC 1083880 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por desembargador do Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância; por isso, impede-se o conhecimento do writ e indefere-se a liminar, nos termos do art. 105, II, a, da CF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CRISTIAN LUAN DE ALMEIDA DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5090880-35.2026.8.21.7000); Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Alternativas Prova Superveniente

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Parties

CRISTIAN LUAN DE ALMEIDA DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5090880-35.2026.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por desembargador do Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância; por isso, impede-se o conhecimento do writ e indefere-se a liminar, nos termos do art. 105, II, a, da CF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se