HC 1082855 - DECISAO

HC 1082855 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão deduzida já foi apreciada e acolhida subsidiariamente pelo Tribunal de origem (revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares com monitoramento eletrônico), de modo que não subsiste interesse para análise pelo STJ; além disso, o habeas corpus não substitui o recurso próprio salvo em caso de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: GUSTAVO MATHIAS VARGAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Monitoramento Eletrônico Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO MATHIAS VARGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentos concretos e individualizados para justificar a prisão preventiva
  2. 2 suficiência e adequação do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão deduzida já foi apreciada e acolhida subsidiariamente pelo Tribunal de origem (revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares com monitoramento eletrônico), de modo que não subsiste interesse para análise pelo STJ; além disso, o habeas corpus não substitui o recurso próprio salvo em caso de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.