HC 1083618 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual a Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties: Paciente: WESLLEY SOUZA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de excepcionalidade.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Prisão Em Flagrante, Art. 580 Do CPP, Lei 11.343/06, Arts. 33 E 35

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Case Brief

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Parties

WESLLEY SOUZA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 possibilidade de impetração de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de motivação concreta
3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de excepcionalidade.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.