HC 1083122 - DECISAO

HC 1083122 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não caber substitutivo de recurso ordinariamente previsto, e, de ofício, não se identifica flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, a qual está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta das imputações, da existência de elementos telemáticos, áudios e relatório de inteligência que associam o paciente à organização criminosa e apontam sua atuação como varejista/intermediário, assim como pelo risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: WDMAR PEREIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc) E Exame De Mérito De Ofício Quanto À Existência De Ilegalidade Manifesta
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WDMAR PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc) E Exame De Mérito De Ofício Quanto À Existência De Ilegalidade Manifesta

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência de indícios para decretação de prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não caber substitutivo de recurso ordinariamente previsto, e, de ofício, não se identifica flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, a qual está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta das imputações, da existência de elementos telemáticos, áudios e relatório de inteligência que associam o paciente à organização criminosa e apontam sua atuação como varejista/intermediário, assim como pelo risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.