HC 1048217 - DECISAO

HC 1048217 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou as questões suscitadas, tendo considerado a impetração como mera repetição de argumentos já apreciados em impetrações anteriores; em razão dessa falta de análise pelo órgão de origem, a Corte Superior está impedida de apreciar o pedido para evitar supressão de instância e não se vislumbrou flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: GILSON DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Supressão De Instância, Repetição De Argumentos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Supressão De Instância Repetição De Argumentos

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Parties

GILSON DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Contemporaneidade dos motivos da custódia
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou as questões suscitadas, tendo considerado a impetração como mera repetição de argumentos já apreciados em impetrações anteriores; em razão dessa falta de análise pelo órgão de origem, a Corte Superior está impedida de apreciar o pedido para evitar supressão de instância e não se vislumbrou flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.