HC 1083826 - DECISAO

HC 1083826 - DECISAO

Apreciação liminar denegada em razão da incidência da Súmula 691 do STF: não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a superação do óbice, devendo aguardar‑se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROBERTO DE OLIVEIRA PAULINO; Órgão Decisório/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida a liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Constrangimento Ilegal, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Constrangimento Ilegal Cerceamento De Defesa Contraditório +2 more

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Parties

ROBERTO DE OLIVEIRA PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Decisório/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade e fundamentação contemporânea da prisão preventiva
  3. 3 Possível excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Apreciação liminar denegada em razão da incidência da Súmula 691 do STF: não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a superação do óbice, devendo aguardar‑se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida a liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.