HC 1083840 - DECISAO

HC 1083840 - DECISAO

Parties
Paciente: ELIAS QUINTINO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

ELIAS QUINTINO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão cautelar vs. aplicação de medidas cautelares alternativas