HC 1080679 - DECISAO

HC 1080679 - DECISAO

Verificada, nos autos, a materialidade e indícios mínimos de autoria, a existência de condenação e prisões anteriores por tráfico, e informação sobre apreensões expressivas em situações pretéritas, além do entendimento consolidado de que a prática do tráfico na própria residência expõe crianças a risco, entendeu-se que há fundamentação concreta e contemporânea para a manutenção da prisão preventiva e para indeferir a substituição por prisão domiciliar, nos termos da legislação e da jurisprudência aplicáveis; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: NIRA CRISTINA IJORSKI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito Após Reconsideração Pelo Relator
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo 143.641/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP HC Coletivo 143.641/stf

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Parties

NIRA CRISTINA IJORSKI PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito Após Reconsideração Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318, V e VI, e 318-A do CPP
  3. 3 aplicação do entendimento do STF no HC coletivo 143.641 e das alterações trazidas pelas Leis n. 13.964/2019 e n. 15.272/2025

Ratio Decidendi

Verificada, nos autos, a materialidade e indícios mínimos de autoria, a existência de condenação e prisões anteriores por tráfico, e informação sobre apreensões expressivas em situações pretéritas, além do entendimento consolidado de que a prática do tráfico na própria residência expõe crianças a risco, entendeu-se que há fundamentação concreta e contemporânea para a manutenção da prisão preventiva e para indeferir a substituição por prisão domiciliar, nos termos da legislação e da jurisprudência aplicáveis; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • revogada a decisão de fls. 64/68
  • nego provimento ao agravo regimental