RHC 227858 - DECISAO

RHC 227858 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento na parte conhecida porque a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que seu reexame demandaria supressão de instância, além de não haver comprovação idônea da extrema debilidade do paciente ou da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Recorrente: VALDOMIRO TOLFO VEBBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Condições De Saúde Do Preso, Excesso De Prazo
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Parties

VALDOMIRO TOLFO VEBBER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento na parte conhecida porque a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que seu reexame demandaria supressão de instância, além de não haver comprovação idônea da extrema debilidade do paciente ou da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.