HC 1082881 - DECISAO

HC 1082881 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de ordem substitutiva de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento; subsidiariamente, verifica-se que a prisão preventiva está regularmente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de significativa quantidade de droga, armamento e do modus operandi que indicam risco concreto à ordem pública, e o laudo preliminar elaborado por perito ad hoc é válido para comprovação inicial da materialidade.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO BARROS DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Laudo De Constatação Preliminar, Flagrante, Medidas Cautelares, Autoria, Materialidade, Entrada Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Laudo De Constatação Preliminar Flagrante +4 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO BARROS DE FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da homologação do auto de prisão em flagrante por ausência de prova da materialidade e autoria
  2. 2 nulidade e insuficiência técnica do laudo de constatação preliminar elaborado por perito ad hoc
  3. 3 ausência de indícios mínimos de autoria quanto ao porte de arma e associação criminosa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de ordem substitutiva de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento; subsidiariamente, verifica-se que a prisão preventiva está regularmente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de significativa quantidade de droga, armamento e do modus operandi que indicam risco concreto à ordem pública, e o laudo preliminar elaborado por perito ad hoc é válido para comprovação inicial da materialidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se