RHC 233378 - DECISAO

RHC 233378 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, evidenciada pela homologação de acordo de não persecução penal ofertado pelo Ministério Público, aceito pelo recorrente, com a consequente revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura.

Parties
Recorrente/impetrante: MATHEUS LUIS DE PAULA HENRIQUE; Recorrido/acórdão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Estado De Saúde Do Preso, Perda Superveniente Do Objeto, Não Persecução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Estado De Saúde Do Preso Perda Superveniente Do Objeto Não Persecução Penal

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Parties

MATHEUS LUIS DE PAULA HENRIQUE

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido/acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se há ilegalidade ou ausência de fundamentação apta a manter a prisão preventiva diante das condições pessoais e de saúde do paciente
  2. 2 Se a ocorrência superveniente de homologação de acordo de não persecução penal que revoga a prisão acarreta perda do objeto do recurso em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, evidenciada pela homologação de acordo de não persecução penal ofertado pelo Ministério Público, aceito pelo recorrente, com a consequente revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.