HC 1083348 - DECISAO

HC 1083348 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento; de mérito, verificou-se que a busca domiciliar e a prisão preventiva foram devidamente fundamentadas por fatos concretos (informações prévias, fuga, apreensão de drogas, balança de precisão, indícios de autoria, existência de outra ação penal relacionada), configurando periculum libertatis e justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MAURÍCIO FABIANO DA SILVA PADILHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Prejudicado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Medidas Cautelares +2 more

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Parties

MAURÍCIO FABIANO DA SILVA PADILHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento; de mérito, verificou-se que a busca domiciliar e a prisão preventiva foram devidamente fundamentadas por fatos concretos (informações prévias, fuga, apreensão de drogas, balança de precisão, indícios de autoria, existência de outra ação penal relacionada), configurando periculum libertatis e justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.