HC 1083886 - DECISAO

HC 1083886 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/rejeitado liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excecionalidade que autorize suprimir a jurisdição da instância inferior, nos termos da Súmula 691 do STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MAIKON DOUGLAS LIRA LACERDA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Apreciado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

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Parties

MAIKON DOUGLAS LIRA LACERDA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 obrigação de esgotamento da instância de origem antes da intervenção desta Corte Superior

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/rejeitado liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excecionalidade que autorize suprimir a jurisdição da instância inferior, nos termos da Súmula 691 do STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal