RHC 234665 - DECISAO

RHC 234665 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração do HC 1081813/MG; subsidiariamente, mantém-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis (grave ameaça, gravidade concreta, concurso de pessoas e posse de droga para uso pessoal), não sendo o habeas corpus meio adequado para reexame probatório.

Parties
Paciente/impetrante: GILIARD RODRIGUES CHAGAS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reavaliação Probatória Via Habeas Corpus, Reiteração De Impetração, Extorsão Mediante Sequestro (art. 159 Cp), Porte/posse De Arma (art. 16, §1º, IV, Lei Nº 10.826/03), Posse Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei Nº 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Reavaliação Probatória Via Habeas Corpus Reiteração De Impetração +3 more

Case Brief

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Parties

GILIARD RODRIGUES CHAGAS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e razoabilidade
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração do HC 1081813/MG; subsidiariamente, mantém-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis (grave ameaça, gravidade concreta, concurso de pessoas e posse de droga para uso pessoal), não sendo o habeas corpus meio adequado para reexame probatório.

Court Disposition

Não conhecido do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Publique-se