HC 1066489 - DECISAO

HC 1066489 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE GUEDES COUTINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade, Homogeneidade, Súmula 691 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Judicial Proporcionalidade Homogeneidade +1 more

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Parties

MARCELO HENRIQUE GUEDES COUTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade dos motivos que justificam a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas