RHC 234177 - DECISAO

RHC 234177 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque restaram presentes os requisitos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e perigo concreto à ordem pública em razão da reincidência, do livramento condicional e da extensa ficha criminal do recorrente, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: DEIVID ALEXSANDER CARVALHO SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Munições, Reincidência, Livramento Condicional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Posse Ilegal De Munições Reincidência Livramento Condicional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

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Parties

DEIVID ALEXSANDER CARVALHO SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 uso de antecedentes criminais e livramento condicional para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restaram presentes os requisitos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e perigo concreto à ordem pública em razão da reincidência, do livramento condicional e da extensa ficha criminal do recorrente, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.