HC 1083856 - DECISAO

HC 1083856 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade nos autos, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUILHERME GABRIEL ROCHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691 STF, Presunção De Inocência, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Súmula 691 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME GABRIEL ROCHA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de revisão por Corte Superior
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade nos autos, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.