RHC 231794 - DECISAO

RHC 231794 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de prova pré‑constituída essencial (ausência de cópia do decreto prisional), impedindo o exame do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos de precedentes que exigem documentação mínima para apreciação do writ.

Parties
Recorrente: DEUZINELMA BRITO DA CONCEICAO; Órgão De Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de Morros/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Contemporaneidade
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Parties

DEUZINELMA BRITO DA CONCEICAO

Recorrente

Juízo da Vara Única da Comarca de Morros/MA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos legais da prisão preventiva, especialmente garantia da ordem pública
  3. 3 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de prova pré‑constituída essencial (ausência de cópia do decreto prisional), impedindo o exame do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos de precedentes que exigem documentação mínima para apreciação do writ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.