HC 1082906 - DECISAO

HC 1082906 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, inexistentes no caso; portanto, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, com fundamento na Súmula 691/STF e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DARLIANE DA SILVA BARBOSA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do pedido de Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Saúde Mental, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Saúde Mental +1 more

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Parties

DARLIANE DA SILVA BARBOSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, inexistentes no caso; portanto, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, com fundamento na Súmula 691/STF e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido de Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se