HC 1083643 - DECISAO

HC 1083643 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FRANCIDALVA DE SOUSA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Corré: Alice Vitória Biato da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 Do STF, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691 Do STF Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

FRANCIDALVA DE SOUSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Alice Vitória Biato da Silva

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 demora na apreciação do habeas corpus pelo Tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata e sem individualização concreta
  3. 3 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal