HC 1083441 - DECISAO

HC 1083441 - DECISAO

Parties
Paciente: JOAO VITOR RIBEIRO MARCELINO GUIDO; Paciente: WILLIAM MARCELINO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Sigilo E Acesso Aos Autos, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Sigilo E Acesso Aos Autos Súmula 691 STF +1 more

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Parties

JOAO VITOR RIBEIRO MARCELINO GUIDO

Paciente

WILLIAM MARCELINO ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa