HC 1083439 - DECISAO

HC 1083439 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe cópia da sentença de pronúncia, documento imprescindível à compreensão da controvérsia; a ausência dessa peça inviabiliza o conhecimento do writ, cabendo à defesa o ônus de instruir adequadamente o feito.

Parties
Paciente: NAILSON DE OLIVEIRA MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Corréu: Josenilson Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Ônus De Instrução, Presunção De Inocência
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Parties

NAILSON DE OLIVEIRA MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Josenilson Braga

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais para apreciação do habeas corpus (sentença de pronúncia)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída na via estreita do habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos temporais

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe cópia da sentença de pronúncia, documento imprescindível à compreensão da controvérsia; a ausência dessa peça inviabiliza o conhecimento do writ, cabendo à defesa o ônus de instruir adequadamente o feito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.