HC 1082224 - DECISAO

HC 1082224 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento na presente Corte, e porque a questão relativa aos requisitos do art. 312 do CPP já havia sido examinada em habeas corpus conexo (HC n. 1.066.353/SE), caracterizando a impetração atual como inadmissível reiteração sem novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior.

Parties
Paciente: GEISA NAIARA JESUS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus; o writ não merece prosseguir por reiteração e preclusão de matéria.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Art. 315 Do Código De Processo Penal, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 1º Da Lei N. 9.613/1998
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal Art. 315 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

GEISA NAIARA JESUS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento na presente Corte, e porque a questão relativa aos requisitos do art. 312 do CPP já havia sido examinada em habeas corpus conexo (HC n. 1.066.353/SE), caracterizando a impetração atual como inadmissível reiteração sem novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus; o writ não merece prosseguir por reiteração e preclusão de matéria.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.
  • Publique-se.