HC 1083734 - DECISAO

HC 1083734 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não é cabível a intervenção nesta instância quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo nos autos situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRE ZANETTI GOMES VIEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Competência E Esgotamento De Instância, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Violação De Domicílio Competência E Esgotamento De Instância +2 more

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Parties

CARLOS ANDRE ZANETTI GOMES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator/tribunal superior
  2. 2 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e proporcionalidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não é cabível a intervenção nesta instância quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo nos autos situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.