HC 1063455 - DECISAO

HC 1063455 - DECISAO

não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (reiteração do descumprimento das medidas protetivas, contatos contemporâneos, inclusive durante audiência, e insuficiência de cautelares menos gravosas), em conformidade com os arts. 312 e 315 do CPP e com a jurisprudência do STJ, de modo que não há fundamento para revogação ou substituição da medida cautelar.

Parties
Impetrante: Marcelo Pereira dos Santos; Paciente: Guilherme Alexandre Ferreira Lopes; Impetrado: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Contraditório Diferido, Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Substitutivo De Recurso Próprio, Inovação De Fundamentos
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Contraditório Diferido Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Pereira dos Santos

Impetrante

Guilherme Alexandre Ferreira Lopes

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por ausência de contraditório prévio
  2. 2 presença dos requisitos do artigo 312 do CPP para decretação da preventiva
  3. 3 efeito do consentimento da vítima sobre medidas protetivas judiciais

Ratio Decidendi

não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (reiteração do descumprimento das medidas protetivas, contatos contemporâneos, inclusive durante audiência, e insuficiência de cautelares menos gravosas), em conformidade com os arts. 312 e 315 do CPP e com a jurisprudência do STJ, de modo que não há fundamento para revogação ou substituição da medida cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.