HC 1083117 - DECISAO

HC 1083117 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excecionalidade que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção prematura desta Corte Superior.

Parties
Paciente: EDISON YESID COLLAZOS ORDONEZ; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Remissão De Fundamentação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Remissão De Fundamentação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

EDISON YESID COLLAZOS ORDONEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta, individualizada e contemporânea
  2. 2 confusão entre pressupostos da persecução penal e fundamentos cautelares
  3. 3 uso da materialidade e indícios de autoria como justificativa autônoma da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excecionalidade que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção prematura desta Corte Superior.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.