HC 1077932 - DECISAO

HC 1077932 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a peça inaugural não trouxe prova pré-constituída indispensável, notadamente a cópia do decreto prisional, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de aferir a existência de constrangimento ilegal e de conhecer do pedido pela via eleita; assim, ausente instrução mínima, aplica-se o art. 210 do RISTJ e indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: DIEGO LUIZ JURENTE ROQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Habeas Corpus Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO LUIZ JURENTE ROQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Alegado excesso de prazo na realização de perícia (art. 5º, inciso LXXVIII, CF)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a peça inaugural não trouxe prova pré-constituída indispensável, notadamente a cópia do decreto prisional, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de aferir a existência de constrangimento ilegal e de conhecer do pedido pela via eleita; assim, ausente instrução mínima, aplica-se o art. 210 do RISTJ e indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se