RHC 234871 - DECISAO

RHC 234871 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva decorreu de manifestação expressa do Ministério Público durante audiência de custódia, registrada em ata dotada de fé pública, o que configura provocação válida e afasta a alegação de decretação ex officio ou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MAYCON ANTÔNIO CUNHA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus (denegatória)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Sistema Acusatório, Súmula 676 Do STJ, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Sistema Acusatório Súmula 676 Do STJ Lei Nº 13.964/2019

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Parties

MAYCON ANTÔNIO CUNHA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de decretação ex officio da prisão preventiva após Lei nº 13.964/2019 e Súmula 676 do STJ
  3. 3 suficiência de manifestação oral do Ministério Público registrada em ata de audiência de custódia como provocação válida

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva decorreu de manifestação expressa do Ministério Público durante audiência de custódia, registrada em ata dotada de fé pública, o que configura provocação válida e afasta a alegação de decretação ex officio ou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.