HC 1083912 - DECISAO

HC 1083912 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido versa sobre decisão de indeferimento de liminar proferida no tribunal de origem cujo mérito não foi julgado, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não se vislumbram excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificassem a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RUBENS BERTRAND SALDANHA RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 +2 more

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Parties

RUBENS BERTRAND SALDANHA RIOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido versa sobre decisão de indeferimento de liminar proferida no tribunal de origem cujo mérito não foi julgado, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não se vislumbram excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificassem a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.