HC 1081102 - DECISAO

HC 1081102 - DECISAO

Defere-se a extensão dos efeitos da ordem concessiva da custódia domiciliar em favor de IRLA CARLA CARDOSO FELICIO e CAROLINE ALVES CAPUCHI, por verificar-se identidade de situações com a paciente beneficiada, especialmente por serem mães de filhos menores de 12 anos e pela existência da presunção de indispensabilidade dos cuidados maternos combinada com ausência de violência ou grave ameaça; mantém-se a custódia cautelar de JANIEL DE JESUS SOARES MOURA em razão dos fundamentos idôneos demonstrados pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes e materiais associados à atividade delitiva.

Parties
Requerente: IRLA CARLA CARDOSO FELICIO; Requerente: CAROLINE ALVES CAPUCHI; Requerente: JANIEL DE JESUS SOARES MOURA; Paciente: FERNANDA DE SOUZA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido em relação a IRLA CARLA CARDOSO FELICIO e CAROLINE ALVES CAPUCHI; mantida a custódia cautelar de JANIEL DE JESUS SOARES MOURA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Domiciliar, Extensão De Efeitos, Presunção De Indispensabilidade Dos Cuidados Maternos, Proteção Integral À Criança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Custódia Domiciliar Extensão De Efeitos Presunção De Indispensabilidade Dos Cuidados Maternos +1 more

Case Brief

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Parties

IRLA CARLA CARDOSO FELICIO

Requerente

CAROLINE ALVES CAPUCHI

Requerente

JANIEL DE JESUS SOARES MOURA

Requerente

FERNANDA DE SOUZA RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de ordem concedida em habeas corpus a terceiros
  2. 2 Requisitos objetivo e subjetivo para extensão (identidade fática e circunstâncias pessoais)
  3. 3 Aplicabilidade da presunção de indispensabilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Defere-se a extensão dos efeitos da ordem concessiva da custódia domiciliar em favor de IRLA CARLA CARDOSO FELICIO e CAROLINE ALVES CAPUCHI, por verificar-se identidade de situações com a paciente beneficiada, especialmente por serem mães de filhos menores de 12 anos e pela existência da presunção de indispensabilidade dos cuidados maternos combinada com ausência de violência ou grave ameaça; mantém-se a custódia cautelar de JANIEL DE JESUS SOARES MOURA em razão dos fundamentos idôneos demonstrados pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes e materiais associados à atividade delitiva.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido em relação a IRLA CARLA CARDOSO FELICIO e CAROLINE ALVES CAPUCHI; mantida a custódia cautelar de JANIEL DE JESUS SOARES MOURA.

Orders

  • Substituir a segregação cautelar pela custódia domiciliar em relação a IRLA CARLA CARDOSO FELICIO
  • Substituir a segregação cautelar pela custódia domiciliar em relação a CAROLINE ALVES CAPUCHI